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Acervo de 1936, a partir de Maio, até julho de 2004

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Acervo de agosto de 2004 até os dias atuais

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Legislação

Constituição do Estado

Constituição do Estado de Pernambuco.    


Lei n° 8.666/93

Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.  


Notícias do Diário Oficial

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