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| Anunciadas ações socioeducativas para os internos da Funase |
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| Notícias |
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A partir da próxima segunda-feira, 23/01, advogados da Defensoria Pública e da Fundação de Atendimento Socioeducativo - Funase - farão um mutirão para analisar todos os processos de internos da instituição. A ação começa pela unidade do Cabo de Santo Agostinho. Essa foi uma das medidas anunciadas pela secretária da Criança e da Juventude, Raquel Lyra, na tarde de ontem durante reunião com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Estaduais da Criança e da Juventude e entidades de defesa dos direitos humanos. O Governo também criará um Comitê Intersetorial de Acompanhamento das Ações que vem desenvolvendo para o sistema socioeducativo.
O governador Eduardo Campos determinou que todos os setores do Governo se mobilizem em torno da questão. Até o fim do ano devemos concluir as obras do Case de Vitória de Santo Antão e iniciar a construção do Case de Jaboatão dos Guararapes. Além disso, vamos criar 600 novas vagas até 2014, com um investimento de R$ 80 milhões. Também estão em curso as negociações com os municípios sobre o repasse de R$ 5,9 milhões para a implantação das medidas socioeducativas em meio aberto. Com essas ações, esperamos acabar com o problema da superlotação nas unidades, explicou Raquel.
A secretária informou ainda que as áreas destruídas na rebelião da última terça-feira na unidade do Cabo serão recuperadas e reequipadas. O espaço externo de acolhimento às famílias será melhorado e o estacionamento passará por pavimentação.
Estamos trabalhando de forma emergencial para a reconstrução, com o apoio do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH - e Secretaria Executiva de Ressocialização - Seres. Sabemos que aquele prédio não apresenta as condições ideais, mas temos que recuperá-lo até a inauguração das novas unidades", salientou. |
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| Constituição do Estado Constituição do Estado de Pernambuco. |
| Lei n° 8.666/93 Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. |
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